Termos completos
Regras de compra, entrega e garantia
Rev. 5 set 2026 · 14 cláusulas · CDC · LGPD
§
Apresentação e Aceitação
Estes Termos regulamentam o acesso e a utilização da loja CN STORE, disponível em cnstorebr.centralcart.ai, e a aquisição dos produtos digitais anunciados.
Ao acessar o site, criar cadastro, comprar, revender ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, deverá interromper o uso da loja.
O aceite destes Termos não afasta direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
Base legal: art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013.
01
Natureza dos Produtos Digitais
1.1. A CN STORE comercializa contas e ativos digitais cujas características estão descritas em cada anúncio.
1.2. As contas são verificadas antes do anúncio para confirmar o acesso e as características informadas.
1.3. A verificação prévia não representa garantia de funcionamento permanente, pois jogos e plataformas de terceiros possuem regras, atualizações e sistemas de segurança próprios.
1.4. Antes da compra, o cliente deve conferir plataforma compatível, possibilidade de vinculação e demais requisitos descritos no anúncio.
02
Garantia de Entrega
2.1. A garantia de entrega assegura que o comprador receba o produto com as características essenciais descritas no anúncio e com credenciais válidas no primeiro acesso.
2.2. Se o produto não for entregue, vier materialmente diferente do anúncio ou apresentar credenciais inválidas no primeiro acesso, a CN STORE poderá corrigir o acesso, substituir por produto equivalente ou realizar o reembolso cabível.
2.3. Após receber o acesso, o comprador é responsável pela guarda das credenciais e pelas alterações realizadas na conta.
2.4. Esta garantia comercial é adicional e não exclui garantias ou direitos obrigatórios previstos em lei.
Base legal: arts. 18 a 20, 26 e 50 do Código de Defesa do Consumidor.
03
Política de Reembolso
Leia esta seção antes de concluir a compra.
3.1. O reembolso é devido quando o produto não for entregue após a confirmação do pagamento, as credenciais forem inválidas no primeiro acesso, o produto for materialmente diferente do anúncio ou houver cobrança duplicada comprovada.
3.2. Fora das hipóteses legais e dos vícios existentes na entrega, não haverá reembolso por:
compartilhamento voluntário de senha ou credenciais;
alteração incorreta dos dados de acesso pelo comprador;
descumprimento das regras da plataforma de origem;
uso de programas, automações ou ferramentas proibidas;
bloqueio causado por conduta posterior do comprador;
incompatibilidade com requisito que não constava no anúncio; ou
manipulação de evidências ou contestação fraudulenta.
3.4. As exclusões só serão aplicadas quando existirem elementos razoáveis que demonstrem a responsabilidade do comprador.
04
Riscos Inerentes aos Ativos Digitais
Contas digitais podem estar sujeitas a recuperação, bloqueio, suspensão ou encerramento pela plataforma de origem.
4.1. Esses eventos podem decorrer de alterações de credenciais, mudança de localização, dispositivos diferentes ou mecanismos automáticos de segurança.
4.2. Quando não decorrerem de vício preexistente no produto entregue, essas ocorrências serão analisadas considerando as evidências disponíveis e os direitos obrigatórios do consumidor.
4.3. É proibida a comercialização de contas obtidas por invasão, fraude, furto, engenharia social ou qualquer outro meio ilícito.
05
Recomendações de Segurança Pós-Entrega
evite campeonatos e mudanças bruscas de acesso nos primeiros dias;
não compartilhe senhas ou credenciais com terceiros;
utilize senha forte e exclusiva;
ative a autenticação em dois fatores quando disponível;
confira dispositivos e sessões vinculadas e remova se tiver;
remova contatos anteriores quando possível;
respeite os termos da plataforma de origem.
06
Revendedores
6.1. Revendedores devem agir com boa-fé e transparência. É proibido fornecer informações falsas, vender o mesmo acesso a mais de uma pessoa, reutilizar credenciais, tentar recuperar contas vendidas ou manipular provas.
6.2. Denúncias devem ser abertas pelo suporte oficial da CN STORE e acompanhadas das evidências disponíveis.
6.3. Após análise, o revendedor poderá receber advertência, suspensão ou banimento, sem prejuízo das medidas cabíveis para reparar o comprador.
07
Condutas Proibidas
É proibido usar a loja para praticar fraude, comercializar contas obtidas ilicitamente, realizar chargeback fraudulento, criar cadastros para contornar punições, coletar dados sem autorização, ameaçar usuários ou praticar atos contrários à lei.
O descumprimento poderá resultar em suspensão, bloqueio de transações, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes.
08
Pagamentos e Contestações Bancárias
8.1. Em caso de problema, o comprador deve procurar o suporte da CN STORE para tentativa de solução rápida, sem prejuízo de seus direitos.
8.2. A contestação fraudulenta após entrega e uso comprovados poderá resultar na suspensão do cadastro e na adoção das medidas cabíveis.
8.3. Esta cláusula não impede a contestação legítima de cobranças indevidas.
09
Conteúdo Publicado por Usuários
O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar. Não é permitido divulgar conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, abusivo, que exponha dados pessoais, viole direitos autorais ou contenha spam ou malware.
A CN STORE poderá remover conteúdo que viole estes Termos ou determinação legal.
10
Proteção de Dados Pessoais
10.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.
10.2. A loja trata os dados necessários para cadastro, processamento de pedidos, prevenção de fraude, atendimento e cumprimento de obrigações legais.
10.3. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas pelo suporte oficial da CN STORE.
10.4. Estes Termos não substituem uma Política de Privacidade específica.
11
Propriedade Intelectual
O conteúdo original, o layout e a identidade visual da CN STORE são protegidos pela legislação aplicável. É proibido copiar, adaptar, distribuir ou explorar comercialmente esses elementos sem autorização.
Jogos, marcas e conteúdos de terceiros pertencem aos respectivos titulares. A CN STORE não reivindica propriedade nem vínculo oficial com esses titulares.
12
Suspensão e Encerramento de Cadastro
A CN STORE poderá suspender ou encerrar cadastros em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial ou fornecimento de informações falsas.
Em situações graves, a suspensão poderá ser preventiva durante a análise. O encerramento não elimina obrigações decorrentes de fatos anteriores.
13
Atendimento e Solução de Controvérsias
Dúvidas, reclamações e solicitações devem ser encaminhadas pelo suporte oficial da CN STORE no Discord.
As partes buscarão uma solução amigável, sem impedir que o consumidor procure o Procon, o Consumidor.gov.br ou o Poder Judiciário.
Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente para o consumidor.
14
Disposições Finais
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto do Comércio Eletrônico, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a LGPD e as leis de propriedade intelectual.
A invalidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia de direito.
Os Termos poderão ser atualizados, com comunicação adequada quando a alteração for relevante. Ao concluir cadastro ou compra mediante caixa de aceite, o usuário declara que teve acesso prévio a este documento.